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Congresso

Município de Rio Espera · 29 de novembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR N° 1.430, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 1.414, de 05 de outubro de 2016”.

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica acrescido no art. 3º da Lei Municipal nº 1.414, de 05 de outubro de 2016, o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

A - (...)

B - (...)

Parágrafo único.Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Espera/MG, 20 de novembro de 2017.

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito de Rio Espera/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2136, em 29 de novembro de 2017. Código identificador 3B8180A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.