Município de Rio Espera · 1 de setembro de 2022
LEI N° 1542 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI N° 1542 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1 Fica criada mais uma vaga no cargo de Educador Físico, que passa a ter um total de três vagas, ficando autorizada alteração da redação do Anexo I da Lei Municipal n° 1.464 de 10 de dezembro de 2018, para consolidação da alteração decorrente desta lei.
Art. 2 Fica criado no Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Atribuições da Lei Municipal n° 1.464 de 10 de dezembro de 2018, o cargo de Coordenador de Fiscalização e Serviços dos Distritos e Município, com um total de 03 (três) vagas, vencimentos com código de Nível CC 03, e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. São atribuições do cargo ora criado:
- Coordenador de Fiscalização e Serviços dos Distritos e Município - Coordenar a execução de tarefas inerentes à área de fiscalização de obras, posturas, sanitária, transporte, manutenção de estradas e outros serviços.
- Atribuições Comuns aos Coordenadores no âmbito de sua competência administrativa de acordo com o serviço a que se subordina.
- Assessorar as chefias superiores no planejamento, fornecimento de dados solicitados a sua respectiva unidade de trabalho; chefiar na falta de um superior hierárquico os servidores a ele subordinados dentro de sua unidade de atendimento, coordenando e distribuindo as tarefas inerentes bem como cobrando seu resultado. Assessorar os demais subordinados na organização, manutenção e controle de registros no âmbito de sua unidade de trabalho, demais atribuições de chefia e assessoramento em nível de média complexidade.
§ 2º Ficam alterada a redação do Anexo II da referida lei, para nele inserir as modificações decorrentes da presente lei:
Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.464 de 10 de dezembro de 2018 que passa a ser seguinte;
Anexo VIII
Código
Nível de vencimento
CC-1
1.212,00
CC-2
1.400,00
CC-3
1.600,00
CC-4
1.800,00
CC-5
2.146,16
CC-6
2.250,00
CC-7
2.663,45
CC-8
3.500,00
CC-9
3.874,11
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotação orçamentária consignados no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera, 26 de agosto de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal