Município de Rio Espera · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 1606, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1606, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos da anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos da anulação de rubrica orçamentária do orçamento vigente, na forma do parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
3.3.90.39.00.2.08.01.04.122.0001.2.0041-1.501.000 – (F-165)..... 25.520,00
3.3.90.41.00.2.11.02.04.122.0001.2.0054-1.500.000 – (F-180).... 7.500,00
3.1.90.04.00.2.05.01.04.122.0001.2.0027-1.500.000 – (F-014)..... 90.000,00
3.3.90.91.00.2.06.01.28.846.0010.9.0003-1.500.000 – (F-187)..... 65.000,00
3.3.90.36.00.2.08.01.04.122.0001.2.0041-1.500.000 – (F-137)...... 7.000,00
3.2.90.25.00.2.06.01.28.846.0010.9.0004-1.500.000 – (F-050)..... 10.000,00
Art. 2º. Para acobertar esses valores de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação de recursos para fins de cumprimento deste, desde que não estejam comprometidos.
3.3.90.39.00.2.05.01.04.122.0001.2.0027-1.501.000 – (F-160)....... 25.520,00
3.3.90.31.00.2.11.02.13.392.0008.2.0059-1.500.000 – (F-118)....... 6.500,00
3.3.90.39.00.2.11.02.13.392.0008.2.0062-1.500.000 – (F-178)........ 1.000,00
3.3.90.36.00.2.03.01.12.361.0004.2.0013-1.500.000 – (F-128)....... 4.044,00
3.3.90.14.00.2.01.01.04.122.0009.2.0002-1.500.000 – (F-065)........ 4.000,00
4.4.90.51.00.2.05.01.17.512.0014.2.0031-1.500.000 – (F-205)...... 43.561,00
4.4.90.52.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.500.000 – (F-232)........ 5.709,16
3.1.90.94.00.2.05.01.04.122.0001.2.0027-1.500.000 – (F-049)....... 17.388,00
3.3.90.35.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000 – (F-124).... 15.297,84
3.1.90.13.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000 – (F-043)......... 35.000,00
3.1.90.13.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000 – (F-043)......... 7.000,00
3.3.90.39.00.2.05.01.15.451.0011.2.0029-1.500.000 – (F-162)....... 10.000,00
9.9.99.99.00.2.02.01.99.999.9999.9.0002.-1.500.000 – (F-250)...... 30.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.1
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 31 de outubro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES -
Prefeito Municipal