Município de Rio Espera · 28 de abril de 2022
LEI Nº 1521 DE 06 DE ABRIL DE 2022
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1521 DE 06 DE ABRIL DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de cooperação mútua com a ASSAURE – Associação dos Alunos Universitários Rioesperenses e dá outras providências”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com a ASSAURE – Associação dos Alunos Universitários Rioesperenses, inscrito no CNPJ nº 07.449.777/0001-87, neste Município, objetivando o estabelecimento de cooperação mútua entre as partes para possibilitar o transporte dos alunos universitários de Rio Espera, de segunda-feira a sexta-feira, até os centros universitários mais próximos, na cidade de Conselheiro Lafaiete, e, aos sábados, o transporte de alunos universitários de Rio Espera até o Município de Viçosa.
Art. 2º Os instrumentos de cooperação mútua firmados entre o Município de Rio Espera e a ASSAURE – Associação dos Alunos Universitários Rioesperenses, deverão conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integram atendimento dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 06 de abril de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito de Rio Espera