Município de Rio Espera · 3 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.491 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.491 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo associativo com a associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas, visando cooperação mútua na execução de diretrizes e ações, desenvolvimento do turismo, conforme termo associativo em anexo, o qual fica parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O prazo de vigência do presente termo será de 48 (quarenta e oito meses).
Art. 3º - O valor mensal a ser repassado à entidade a título de taxa associativa será de R$1.000,00 (mil reais).
Art. 4º - As despesas originárias autorizadas por esta lei serão suportadas por dotação orçamentária específica anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 26 de fevereiro de 2021.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal