Município de Rio Espera · 21 de junho de 2024
LEI Nº 1.597, DE 19 DE JUNHO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.597, DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI nº 1.597, de 19 de junho de 2024
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos da anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos da anulação de rubrica orçamentária do orçamento vigente, na forma do parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
02.11.03.27.812.0008.2.0065. 4.4.90.51.00 - 1.500.000.... 217.000,00
Art. 2º. Para acobertar esses valores de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação de recursos para fins de cumprimento deste desde que não estejam comprometidos.
02.11.03.27.813.0002.1.0020.449051 – 1.500.000............. 30.000,00
02.11.03.27.812.0008.2.0063.339030 – 1.500.000........ 29.000,00
02.11.03.27.812.0008.2.0063.339039 – 1.500.000.......... 30.000,00
02.11.02.13.392.0008.2.0058.339039 – 1.500.000............. 20.000,00
02.13.01.04.122.0001.2.0070.339039 – 1.500.000.............. 44.000,00
02.02.01.06.181.0001.2.0007.339030 – 1.500.000............. 8.000,00
02.10.01.04.122.0001.2.0053.339039 – 1.500.000.......... 30.000,00
02.07.01.04.122.0001.2.0034.339030 – 1.500.000......... 26.000,00
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 19 de junho de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal