Município de Rio Espera · 10 de maio de 2023
LEI Nº 1560, DE 08 DE MAIO DE 2023.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1560, DE 08 DE MAIO DE 2023.
“Altera padrão de vencimentos do cargo que especifica, constante do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Espera/MG, e da outras providências, e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o nível de vencimentos do cargo efetivo de Controlador de Frota de Sistema, que passa ao Nível de Vencimento VI, em conformidade com as disposições constantes do Anexo IX da Lei Municipal nº 1.464/2018.
Parágrafo Único. Com a alteração fica autorizada a correção do Anexo V, que define a Distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo por Nível de Vencimento, para ali fazer constar os novos níveis dos referidos cargos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 08 de maio de 2023.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal