Município de Rio Espera · 18 de outubro de 2024
LEI Nº 1601, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1601, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos da anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos da anulação de rubrica orçamentária do orçamento vigente, na forma do parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
3.3.90.30.00.2.04.01.10.122.0001.2.0018-1.500.000(F-091)...... 200.000,00
4.4.71.70.00.2.04.02.10.302.0002.2.0023-1.500.000(F-192)......... 6.000,00
3.3.93.39.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-1.500.000(F-189).... 150.000,00
3.3.90.39.00.2.04.01.10.122.0001.2.0018-1.500.000(F-154)........150.000,00
3.3.90.48.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.500.000(F-185)........ 64.000,00
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.621.000(F-096)......... 60.000,00
3.3.90.39.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.600.000(F-156)........ 87.000,00
Art. 2º. Para acobertar esses valores de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação de recursos para fins de cumprimento deste desde que não estejam comprometidos.
3.1.90.13.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000(F-43)......... 199.392,36
3.1.90.13.00.2.03.01.12.361.0004.2.0012-1.500.000(F-44).............. 607,64
3.1.90.13.00.2.03.01.12.361.0004.2.0012-1.500.000(F-44).......... 6.000,00
3.1.90.13.00.2.03.01.12.361.0004.2.0012-1.500.000(F-44)....... 150.000,00
3.1.90.13.00.2.03.01.12.361.0004.2.0012-1.500.000(F-44)...... 129.289,72
3.1.90.13.00.2.03.01.12.365.0004.2.0016-1.500.000(F-45)........... 20.710,28
3.1.90.13.00.2.03.01.12.365.0004.2.0016-1.500.000(F-45)......... 31.734,84
3.1.90.13.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.500.000(F-46).......... 32.265,16
4.4.90.52.00.2.04.02.10.301.0002.1.0004-1.621.000(F-228)..... 46.000,00
4.4.90.52.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.621.000(F-230)....... 14.000,00
4.4.90.52.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.600.000(F-231)........ 68.396,27
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0002.2.0021-1.600.000(F-093)......... 18.603,73
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 17 de outubro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal