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Congresso

Município de Rio Espera · 14 de junho de 2022

LEI Nº 1530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

LEI Nº 1530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo II da lei 1.464/18, passando a vigorar o código CC4, para o cargo de Coordenador de Serviços Especiais de Saúde e Coordenador de Seção de Vigilância e Saneamento.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Espera/MG, em 10 de junho de 2022.

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3283, em 14 de junho de 2022. Código identificador 20BED236: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.