Município de Rio Espera · 18 de junho de 2024
EDITAL 01/2024 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
EDITAL 01/2024 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Estabelece critérios e define procedimentos para inscrições e classificação de candidatos à contratação de profissionais para os cargos de CALCETEIRO e de PEDREIRO, por tempo determinado, para atendimento a necessidade de Contratação destes profissionais e para formação de cadastro de reserva.
O prefeito Municipal de Rio Espera, no uso de suas atribuições, entidade de direito público inscrita no CNPJ sob o n° 24.179.665/0001-72, Praça da Piedade, nº 36, Centro, Rio Espera – MG, CEP 36.460-000, representado por seu Prefeito Municipal, JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, no uso das faculdades que lhe confere o art. 230, e §§, da lei municipal, 1.118/2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, e, ainda, do disposto neste Edital;
Considerando que inexistindo no quadro de servidores efetivos os profissionais CALCETEIRO e de PEDREIRO necessários ao bom desempenho das atividades da administração, bem como a necessidade de formação de cadastro de reserva para as referidas funções, e que, por serem suas atribuições indispensáveis por excepcional interesse público, nos moldes das previsões legais, do Estatuto dos Servidores, e nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição da República, bem como a formação de cadastro de reserva;
TORNA PÚBLICA a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado de 03 (três) Calceteiros e de 01 (um) pedreiro, para atender as necessidades de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, e de acordo com o art. 230, do Estatuto dos Servidores, e o disposto neste Edital, visando o preenchimento das vagas e formação de cadastro reserva para os referidos cargos.
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
- Compreende-se como processo de seleção: a inscrição, análise de documentos, classificação, chamada, e contratação nos termos deste edital.
1.2 - O Processo Seletivo Simplificado será coordenado por uma Comissão Coordenadora, nomeada pelo Prefeito Municipal em ato administrativo próprio, Portaria nº 059/2024, que supervisionará todas as etapas do Processo, desde as Inscrições ao Julgamento do Certame, concluindo com Relatório que apresentará ao Prefeito para a devida homologação após a publicação do Resultado Final.
1.3 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providencia ou evento que lhe disser respeito.
1.4 - Os candidatos aprovados serão classificados segundo a ordem decrescente do resultado.
1.5 - Os candidatos que atenderem a todas as condições exigidas neste Edital aceitam ser contratados de acordo com as necessidades administrativas, podendo tais contratos serem prorrogados por igual período ou até que se efetive o Concurso Público para provimento efetivo do cargo, conforme as vagas disponibilizadas, ou ficarem em “Cadastro de Reserva”, na expectativa de abertura de novas vagas, ou a fim de suprir necessidades transitórias (substituição, demandas transitórias, etc.).
2 - DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES DO ATO CONVOCATÓRIO:
2.1 - Cópia deste Edital está disponível na Internet, no site da Prefeitura, endereço https://rioespera.mg.gov.br/concursos-processos-seletivos-editais/ e no quadro de publicações dos atos da Administração na sede da Prefeitura;
2.2 - OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES SOBRE O EDITAL PODERÃO SER SOLICITADOS EM PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, sendo que os mesmos deverão ser enviados a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 001/2024 devendo ser protocolados diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Rio Espera, na Praça da Piedade, nº 36, Centro, na cidade de Rio Espera-MG, CEP 36.460-000, no horário de 08h00min as 11h00min e de 13h00min as 16h00min, que deverá decidir sobre o esclarecimento ou impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis contado do recebimento da mesma.
2.3 - A petição deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia de seu documento de identificação e CPF, ou pelo representante legal, e comprovante do poder de representação legal, devendo apontar de forma clara, justificada e fundamentada o motivo do pedido.
2.4 - A comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 001/2024, não se responsabilizará por esclarecimentos e impugnações apresentadas de modo diverso ao definido nos itens 2.2 e 2.3, ou fora do prazo previsto no item 2.2, sendo nestes casos consideradas intempestivas.
2.5 - Acolhido o pedido de esclarecimento ou impugnação, será designada nova data para a realização das inscrições, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a realização das etapas do Processo Seletivo Simplificado.
2.6 - A decisão referente ao esclarecimento e impugnação será enviada ao impugnante por e-mail (que deverá ser obrigatoriamente indicado no pedido), no prazo de 02 (dois) dias uteis, e será divulgada no site da Administração para conhecimento de todos os interessados.
2.7 - Descairá do direito de impugnar os termos do presente edital, o interessado que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até o 5º (quinto) dia útil após a sua publicação. Sendo reputada intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.
3 - DOS CARGOS:
3.1 - Conforme anexo I do presente Edital.
4 - DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO:
4.1 - Para efeito de remuneração e jornada de trabalho dos profissionais contratados, será observada a legislação vigente, notadamente Lei Municipal 1.464/2018.
4.2 - Por excepcional interesse da Administração a carga horária poderá ser modificada, desde que respeitados os preceitos legais.
5 - DAS VAGAS:
5.1 - A contratação será destinada ao preenchimento de 01 (uma) vaga + cadastro de reserva para as funções de Pedreiro, e de 02 (duas) vagas + cadastro de reserva para as funções de Calceteiro, visando a atender excepcional interesse público.
5.2 - Aos candidatos portadores de deficiência é assegurado o direito a participação no processo seletivo simplificado regido por este edital, desde que portador de deficiência compatível como desempenho das funções do cargo pretendido, e em termos da legislação aplicável ao caso, sendo reservados para esses casos os seguintes percentuais do total de vagas ofertadas:
I - de 1 (uma) a 9 (nove) vagas: não haverá reserva de vagas;
II - de 10(dez) e acima de 10 (dez) vagas: serão 10% (dez por cento) das vagas disponibilizadas para o cargo/função em que esteja concorrendo durante a validade do presente certame.
5.3 - Considera-se pessoa com deficiência, para fins do disposto neste edital, o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto Federal no 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e observado o disposto na Lei Federal no 7.853, de 24 de outubro de 1989.
5.3.1 - O candidato que declarar ser pessoa com deficiência deverá fazer a opção pela condição especial no ato da inscrição e apresentar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, emitido, no máximo, 120 (cento e vinte dias) dias antes do termino das inscrições.
5.3.1.1 - O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.
5.3.1.2 - O laudo médico terá validade somente para este processo seletivo e não será devolvido, assim como não serão fornecidas copias desse laudo.
5.3.2 - O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência no que se refere a aferição dos requisitos básicos e critérios de classificação.
5.3.3 - Na falta de candidatos com deficiências classificados para as vagas eventualmente a eles reservadas, as mesmas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.
5.3.4 - NA HIPÓTESE DE SURGIREM QUAISQUER DÚVIDAS COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DO LAUDO APRESENTADO, OU DE SUA ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO CANDIDATO, OU DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO PRETENDIDO, PODERÁ SER ACIONADA PELA ADMINISTRAÇÃO A INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA.
5.3.5 - Caso a Junta Médica conclua pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições da função para a qual for contratado, o candidato com deficiência será eliminado do processo seletivo.
5.3.6 - Caso a Junta Médica conclua ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função para a qual for contratado, mas não o caracterize como pessoa com deficiência por ele declarada, o mesmo retornará para a listagem de ampla concorrência.
5.3.7 - O não comparecimento à perícia médica, observado o disposto no subitem 5.3.4, acarretará a exclusão do candidato da listagem relativa às pessoas com deficiência, permanecendo listado apenas na classificação da ampla concorrência.
5.3.8 - Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem pessoas com deficiência, se aprovados na presente seleção, terão seus nomes publicados na lista geral dos classificados e em lista a parte.
6 - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO:
6.1 - O prazo de duração do contrato será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, ou até realização de concurso público para provimento efetivo, o que ocorrer primeiro.
7 - DO PROCESSO SELETIVO:
7.1 - REQUISITOS:
7.1.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
7.1.2 - Possuir escolaridade mínima (alfabetizado), exigências e requisitos básicos exigidos para o cargo;
7.1.3 - Ter na data do encerramento das inscrições, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
7.1.4 - Não se enquadrar na vedação do acumulo de cargos públicos previsto no art. 37, inciso XVI da CF/88;
.1.5 - Estar em dia com as obrigações Eleitorais e, para os candidatos do sexo masculino, Militares;
7.1.6 - Identificar-se com as funções do cargo;
7.1.7 - Não possuir rescisão de contrato temporário por justa causa nos últimos 12 (doze) meses;
7.1.8 - Conhecer as exigências estabelecidas nesse Edital, e estar de acordo com as mesmas.
8 - DA INSCRIÇÃO:
8.1 - As inscrições serão gratuitas e realizadas sede do Prefeitura, situada na Praça da Piedade, nº 36, Centro, Rio Espera – MG, CEP 36.460-000, no dia 24 de junho de 2024, de 08h00min às 11h00min e de 13h00min às 16h00min. no DEPARTAMENTO DE PESSOAL. NÃO SERÃO ACEITAS INSCRIÇÕES ANTES OU POSTERIORES À DATA INDICADA.
8.2 - A inscrição deverá ser efetuada pelo candidato ou por procurador devidamente constituído por instrumento de Procuração Pública ou Particular, sendo que neste caso, a assinatura do candidato/outorgante deverá estar reconhecida em cartório.
8.3 - O CANDIDATO OU SEU PROCURADOR DEVERÁ REALIZAR A INSCRIÇÃO NO LOCAL INDICADO MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM 8.4.1.
8.4 - No ato da inscrição o candidato deverá entregar TODOS os documentos exigidos no item 8.4.1, inclusive formulário padrão preenchido (Anexo III) e Declaração de aceitação das cláusulas do edital (Anexo IV), com letra legível, não podendo haver rasuras e/ou emendas, nem omissão de dados nele solicitados, não se responsabilizando a Administração por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição ou não apresentação dos documentos solicitados.
8.4.1 – DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
a) Certidão de Nascimento, se solteiro, e de casamento se casado;
b) CPF e Carteira de Identidade ou documento oficial com foto que conste número do CPF e da Carteira de Identidade;
c) Título de Eleitor, com comprovante de votação da última eleição ou justificativa de ausência da última eleição;
d) Número do PIS/PASEP, ou declaração informando que não possui inscrição;
e) Certificado de reservista para candidato do sexo masculino;
f) Comprovante de residência atualizado;
g) comprovante de escolaridade ou declaração de ser alfabetizado;
h) Comprovante de experiência na função ou equivalente, fornecida por entidade pública;
i) Atestado de Antecedentes Criminais EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL (válida por 180 - cento e oitenta - dias);
j) Uma foto 3x4 recente, COLADA NO CAMPO DE FOTO DO ANEXO III;
k) Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pelo Município de residência do candidato;
l) Declaração de que não possui impedimento para o exercício de cargo público, de próprio punho, devidamente assinada;
n) Declaração de aceitação de normas e condições exigidas do edital (ANEXO IV do Edital); e,
o) Anexo III do edital devidamente preenchido, datado e assinado.
8.5 - Deverão constar no ato de inscrição todas as informações relativas a dados pessoais, escolaridade, experiência e demais exigências inerentes do cargo, SENDO ANEXADA A ELE TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS, SOB PENA DE NÃO COMPUTAR A PONTUAÇÃO CASO NÃO FOR COMPROVADA A INFORMAÇÃO PRESTADA. As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato que deverá fazê-las de forma correta e legível.
8.6 - NENHUM documento poderá ser apresentado após a inscrição.
8.6.1 - Será automaticamente desclassificado do processo seletivo simplificado o candidato que não apresentar, na inscrição, TODOS os documentos exigidos no item 8.4.1.
8.7 - Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido no item 8.1.
8.8 - A INSCRIÇÃO OBRIGA O CANDIDATO A ACEITAR PLENA E INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DETERMINADAS NESTE EDITAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE.
8.9 - Feita a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
8.10 - A efetivação da inscrição será confirmada através de um número de protocolo disponibilizado ao candidato no ato de inscrições.
8.11 - O candidato que apresentar documentação inidônea, além de ser desclassificado sumariamente, ficará impedido de participar de concursos e processos seletivos realizados pela Administração Municipal de Rio Espera pelo período de 04 (quatro) anos, além de se sujeitar a sanções criminais cabíveis.
8.12 - Na hipótese de aprovação no Processo Seletivo Simplificado, o candidato será convocado conforme necessidade da administração e deverá apresentar os documentos solicitados para fins de contratação;
8.13 - Não caberá recurso motivado por quaisquer erros ou omissões, de responsabilidade do candidato após a inscrição.
9 - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO:
9.1 - O Processo Seletivo será constituído de Análise Documental, de caráter Classificatório e Eliminatório.
9.2 - ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
9.2.1 - Nesta etapa, de caráter eliminatório, será conferida a apresentação de todos os documentos exigidos no item 8.4.1, sendo desclassificado do certame o candidato que não apresentar, na inscrição, TODOS os documentos mencionados no item. O candidato habilitado nesta etapa passará para a segunda etapa do certame, de classificação.
9.2.2 - Será divulgada na data de 25/06/2024, no site, endereço https://rioespera.mg.gov.br/concursos-processos-seletivos-editais/, no quadro de publicações na sede do Prefeitura, relação com resultado da avaliação de documentos, constando a situação do candidato (classificado/desclassificado) e indicando o motivo da desclassificação, caso ocorra.
9.2.3 – Do resultado caberá recurso, no prazo IMPRORROGÁVEL de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado, no horário de 08h00min as 11h00min e de 13h00min as 16h00min, sendo DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES REFERENTES A ESTE PROCESSO SELETIVO.
9.2.4 - O recurso deverá ser encaminhado à Comissão Coordenadora, exclusivamente em formulário padrão (ANEXO XI) que deverá ser protocolado na sede da Prefeitura, localizada na Praça da Piedade, nº 36, Centro, Rio Espera – MG, CEP 36.460-000, até o dia 28/06/2024, no horário de 08h00min às 12h00min e de 13h00min às 16h00min, com o motivo da discordância, devidamente fundamentado, que será analisado pela Comissão Coordenadora.
9.2.5 - O prazo de análise do recurso pela Comissão será de 02 (dois) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente ao prazo do recurso.
9.2.6 - A Comissão Coordenadora se constitui em última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
9.3 - DA ANÁLISE DOS QUESITOS GRADUAÇÃO E EXPERIÊNCIA:
9.3.1 - Para efeitos de pontuação, serão computados 25 pontos para o caso de formação em nível médio.
9.3.2 - Pelo período de experiência Profissional, na área específica do cargo, será atribuído ao candidato 1,0 (um) ponto por mês de experiência, até o máximo de 50 (cinquenta) sendo considerada exclusivamente a experiência de prestação de serviço de mesma natureza no setor público.
9.3.2.1 - Será permitida a soma de períodos fracionados, desde que não concomitantes, para fins de comprovação do tempo de experiência profissional.
9.3.2.2 - Na avaliação de EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL será considerado somente o tempo de serviço prestado estritamente na função pleiteada pelo candidato, não sendo computado como tal, qualquer tipo de estágio curricular, monitoria ou prestação de serviços como voluntário.
9.3.2.3 - A comprovação de experiência da prestação de serviço deverá ser feita através de Declaração ou certidão de tempo de serviço expedido pelo órgão empregador, do Poder Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado, que comprove atuação em cargo ou função cuja atividade seja similar ou afim com o do que se candidata.
9.4 - QUADROS DE PONTUAÇÃO
9.4.1 - PONTUAÇÃO POR EXPERIÊNCIA DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
PONTUAÇÃO
PONTOS
MÁXIMO
FORMAÇÃO EM NIVEL MÉDIO OU SUPERIOR
25 (PONTOS)
25
Experiência de exercício na função pretendida
1 (um) ponto por mês* de exercício
50
TOTAL
75
* A fração de mês superior a 15 dias será considerada como mês completo.
10 - CRITÉRIOS DE DESEMPATE:
10.1 - Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada a preferência, sucessivamente, para efeito de classificação, ao candidato que tiver mais idade; persistindo o empate, será realizado sorteio público.
11 - DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:
11.1 - O resultado da Classificação final deste Processo Seletivo Simplificado será publicado no dia 02 de julho de 2024, no Mural na sede da Prefeitura e no site da Administração - endereço https://rioespera.mg.gov.br/concursos-processos-seletivos-editais/.
12 - DA REVISÃO, RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE:
12.1 - Quando da divulgação do resultado da Classificação do Processo Seletivo, caberá recurso em termos do previsto no item 9.2.4, sendo DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES REFERENTES A ESTE PROCESSO SELETIVO.
12.2 - O recurso deverá ser encaminhado à Comissão Coordenadora, EXCLUSIVAMENTE em formulário padrão (ANEXO XI) que deverá ser protocolado na sede da Prefeitura no horário de 08h00min as 11h00min e de 13h00min as 16h00min, descrevendo o motivo da discordância com a Classificação, e estando devidamente fundamentado, será analisado pela Comissão Coordenadora.
12.3 - O prazo de análise do recurso encaminhado à Comissão Coordenadora será de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao prazo do recurso.
12.4 - A Comissão Coordenadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
12.5 - Este Processo Seletivo terá validade de 01 (um) ano, contado da data da divulgação da homologação do resultado da Classificação Final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
12.5.1 - Havendo a realização de concurso público para o mesmo cargo nesse período, torna-se este Processo Seletivo sem validade, permanecendo os já contratados no exercício da função até provimento efetivo pelos aprovados no concurso.
12.6 - Findo o prazo a que se refere o item 12.5, os documentos utilizados neste Processo Seletivo e que não resultaram em contratação, serão eliminados.
13 - DA CONVOCAÇÃO PARA O CONTRATO:
13.1 - A chamada dos candidatos classificados para ocuparem as vagas será feita pela Prefeitura, imediatamente, através de publicação no quadro de publicação em sua sede e no site, endereço https://rioespera.mg.gov.br/concursos-processos-seletivos-editais/.
13.2 - O candidato convocado, deve comparecer na sede da Prefeitura munido de toda a documentação necessária à contratação do seu cargo. A não manifestação do candidato classificado no período implicará na sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.
13.3 - Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que não comprovar a documentação informada no ato da inscrição.
13.4 - A classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no emprego, mas apenas a expectativa de ser convocado e contratado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração.
13.5 – A Administração Municipal reserva-se o direito de proceder à convocação e a contratação, em número que atenda aos seus interesses e necessidades, observando-se ainda, a disponibilidade orçamentária e financeira.
13.6 - A contratação fica condicionada à aprovação em avaliação médica (atestado médico) que avaliará e comprovará a saúde física e mental, inclusive capacidade motora e sensorial, como requisito indispensável à contratação, bem como ao atendimento às condições constitucionais e legais, assim como ao cumprimento do estabelecido neste Edital.
14 - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES:
14.1 - Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções e exigências contidas neste Edital.
14.2 - Todas as publicações oficiais referentes ao presente Processo Seletivo Simplificado serão feitas no quadro de publicações na sede da Prefeitura, na Praça da Piedade, nº 36, Centro, Rio Espera – MG, CEP 36.460-000, e no site, endereço https://rioespera.mg.gov.br/concursos-processos-seletivos-editais/.
14.3 - O profissional contratado terá avaliado o seu desempenho pela chefia imediata, após 90 (noventa) dias do início das suas funções e durante períodos trimestrais durante a vigência do contrato.
14.4 - Quando for evidenciada a insuficiência de desempenho funcional, o contratado terá rescisão imediata do Contrato, respeitada a legislação pertinente, bem como o direito a ampla defesa.
14.5 - A aprovação do candidato neste Processo Seletivo Simplificado não assegura a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado seguindo rigorosamente a ordem de classificação e o preenchimento das vagas disponíveis.
14.6 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este edital que sejam publicados no local referido no item 14.2 deste edital.
14.7 - O Candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado que tiver 05 (cinco) faltas injustificadas, ininterruptas ou não, durante o período do contrato, terá seu contrato rescindido por excepcional interesse público.
14.8 - O Candidato oriundo do cadastro de reserva poderá ser convocado para atender casos de excepcional interesse público, estendendo-se sua contratação apenas pelo período de duração do motivo que a gerou, independentemente do surgimento de novas vagas ou situações excepcionais.
14.9 - Não serão atribuídos pontos a candidatos que tenham experiência profissional e qualificação em outras áreas que não correlatas com a do cargo pleiteado.
14.10 - As despesas financeiras para a contratação correrão por conta de dotação orçamentária do ano vigente.
14.11 - De acordo com a legislação processual civil em vigor, fica eleito o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete - MG, competente para dirimir as demandas judiciais decorrentes do presente Processo Seletivo Simplificado.
14.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, e pela Assessoria Jurídica, observando os princípios e normas que regem a Administração Pública.
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO, ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES
Título do Cargo: CALCETEIRO
Atribuições – Efetuar serviços relacionados com reparos e confecção em calçamentos, executar o calçamento das ruas, medindo, alinhando e marcando a área a ser calçada; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Participar quando designado de comissões, conselhos e grupos de trabalhos; - Executar outras tarefas afins, correlatas e compatíveis, a critério do superior imediato.
Título do Cargo: PEDREIRO
Atribuições – Executar, trabalhos de alvenaria, muros, paredes, concretos, materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, processos e instrumentos pertinentes ao oficio, bem assim, outras obras afins e correlatas; verificar com o mestre de obras, características do trabalho a realizar, examinando a planta e especificações, para orientar-se na escolha do material e forma de execução do trabalho; preparar massas, misturando cimento, areia e água, dosando as quantidades de forma adequada, para obter a argamassa; assentar tijolos ou pedras, seguindo os desenhos e formas indicadas e unindo-os com argamassa para construir alicerces, levantar paredes, pilares, vigas, degraus de escada e outras partes da construção; rebocar as estruturas construídas e proceder à aplicação de camadas de cimento ou assentamento de ladrilhos, vergas ou material similar, utilizando processos apropriados, para revestir pisos e paredes; construir bases de concreto ou de outro material, baseando-se nas especificações, para possibilitar a instalação de tubos para bueiros, postes de rede elétrica, máquinas e para outros fins; Realizar trabalhos de manutenção de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outras peças e bases danificadas, para reconstruir essas estruturas; primar pela qualidade dos serviços executados; velar pela guarda, conservação e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatório e mestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo. Atender ordens emanadas das chefias superiores.
ANEXO II
JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS E VAGAS
CARGO/FUNÇÃO
JORNADA DE TRABALHO:
ESCOLARIDADE:
VENCIMENTOS:
VAGAS:
CADASTRO DE RESERVA:
CALCETEIRO
40 horas semanais
Ensino fundamental
NÍVEL VI – R$ 2.192,61
03
00
PEDREIRO
40 horas semanais
Ensino fundamental
NÍVEL VI – R$ 2.192,61
01
01
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Nome: ______________
RG: ___________________ CPF: ____________
Endereço: _________
Bairro: _____________________ Cidade: __________
CEP: ________________________ Tel.: (____) ___________________
E-mail: _____________
Cargo/função pretendido:
(___) Calceteiro (___) Pedreiro
Observações: _______________
DOCUMENTO
SIM
NÃO
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CERTIDÃO DE CASAMENTO
RG, CPF OU DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO
TÍTULO DE ELEITOR E COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL
PIS/PASEP OU DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO
CERTIFICADO DE RESERVISTA (SEXO MASCULINO)
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE OU DECLARAÇÃO DE SER ALFABETIZADO
COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS VÁLIDO (EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL)
FOTO 3X4 RECENTE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTOS PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL (ANEXO IV)
ANEXO III (FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO)
COMPROVANTE DE GRADUAÇÃO (Auxiliar Administrativo)
COMPROVANTES DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO (Auxiliar Administrativo)
Rio Espera, ______ de _______________________ de 2024.
Assinatura do candidato:
________________
ANEXO IV
DECLARAÇÃO:
Declaro conhecer e aceitar as normas e condições exigidas no Edital nº 001/2024 de Abertura do presente Processo Seletivo Simplificado, sobre as quais não poderei alegar desconhecimento, responsabilizando-me pelas informações fornecidas nesta ficha.
Rio Espera, ______ de _______________________ de 2024.
Assinatura do candidato: -_____________
ANEXO V
CRONOGRAMA
DATA
EVENTO
HORÁRIO
LOCAL
24/06/2024
Período de Inscrições
08h00min as 11h00min 13h00min as 16h00min
Sede da Prefeitura: Praça da Piedade, nº 36, Centro, Rio Espera – MG, CEP 36.460-000
25/06/2024
Resultado da análise de documentos
09h00min
Mural da sede da Prefeitura e no site https://rioespera.mg.gov.br/concursos-processos-seletivos-editais/
28/06/2024
Prazo para recursos
08h00min as 11h00min 13h00min as 16h00min
Sede da Prefeitura: Praça da Piedade, nº 36, Centro, Rio Espera – MG, CEP 36.460-000
02/07/2024
Resultado do Recurso
16h00min
Mural da sede da Prefeitura e no site https://rioespera.mg.gov.br/concursos-processos-seletivos-editais/
02/07/2024
Resultado Final e Homologação do Processo Seletivo Simplificado
16h00min
Mural da sede da Prefeitura e no site https://rioespera.mg.gov.br/concursos-processos-seletivos-editais/
ANEXO VI
RECURSO ADMINISTRATIVO – EDITAL Nº 001/2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Contratação para atender excepcional interesse público para a função de _______________________ que prestará serviços para o Município de Rio Espera.
À Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado:
Através deste instrumento interponho recurso administrativo contra:
( ) Resultado da Avaliação de Documentos
( ) Resultado da Classificação
Nome: _________________
RG.: ___________________________ CPF.: ___________________________________
Tel.: (____) ________________ E-mail : ______________________________________
Endereço: _________________________________________________ nº __________
Bairro: _____________________ Cidade: _____________________________________
Fundamentação do recurso:
______________________
Rio Espera, ______ de _______________________ de 2024.