Município de Rio Espera · 6 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.503 DE 18 DE JUNHO DE 2021.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.503 DE 18 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), objetivando a manutenção e custeio do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, nas seguintes dotações no orçamento vigente do Município de Rio Espera/MG:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
Unidade 02 - Secretaria de Administração e Planejamento
Sub-Unidade 01 - Secretaria de Administração e Planejamento
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - Gestão Geral
04.122.001.2.0077 - MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO CODAP
3.1.71.70.00-102 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - - R$ 7.704,72
3.3.71.70.00-102 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - R$ 7.801,92
4.4.71.70.00-102 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - - R$ 693,36
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - R$ 16.200,00
Total da Unidade 04 - - - - - - R$ 16.200,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 16.200,00
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 16.200,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
Unidade 02 - Secretaria de Administração e Planejamento
Sub-Unidade 01 - Secretaria de Administração e Planejamento
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - Gestão Geral
04.122.001.2.0004 - DESENVOLV. DA SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 16.200,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - R$ 16.200,00 Total da Unidade 02 - - - - R$ 16.200,00 Total da Instituição 02 - -- - - - R$ 16.200,00 Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 16.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 18 de junho de 2021.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal