Município de Rio Espera · 13 de junho de 2022
LEI Nº 1527 DE 10 DE JUNHO DE 2022.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1527 DE 10 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas para pagamento do Serviço de Inspeção Municipal Regional - SIR e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) as seguintes dotações do Município de RIO ESPERA/MG:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
Unidade 09 - Secretaria de Agricultura
Sub-Unidade 01 - Secretaria de Agricultura
20 - AGRICULTURA
20.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
20.304.005 - Apoio a Secretaria de Agricultura
20.304.005.2.0071 - CODAP - SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL
3.1.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - R$ 9.890,41
3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - R$ 1.119,18
4.4.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - R$ 390,41
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total Geral Acrescido - - - - -- -- - - R$ 11.400,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
Unidade 09 - Secretaria de Agricultura
Sub-Unidade 01 - Secretaria de Agricultura
20 - AGRICULTURA
20.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.122.001 - Gestão Geral
20.122.001.2.0047 - DESENVOLV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.04.00-100 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - - - - - R$ 11.400,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - -- - - - R$ 11.400,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - -- - R$ 11.400,00
Art. 3º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.508/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei nº 1.501/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício, a ação criada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 10 de junho de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rio Espera