Município de Rio Espera · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.546, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.546, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre concessão de apoio financeiro aos Blocos carnavalescos no Carnaval 2023, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro aos Blocos carnavalescos participantes do evento “Carnaval 2023”, com o objetivo de auxiliar os grupos beneficiados na promoção dos desfiles e festejos a se realizarem nesta cidade.
§ 1º O valor a ser repassado aos blocos será de acordo com o número mínimo de integrantes, sendo assim definidos:
- acima de 30 (trinta) integrantes – R$ 500,00;
- acima de 60 (sessenta) integrantes – R$ 1.000,00;
- acima de 90 (noventa) integrantes – R$ 1.500,00.
§ 2º Fica limitado em R$15.000,00 (quinze mil reais) o valor total a ser despendido com o apoio, sendo o atendimento conforme chamamento público em que se definirá os critérios aos quais deverão se submeter.
§ 3º Os recursos recebidos pelos blocos serão destinados exclusivamente para aquisições de materiais para confecção de fantasias, adereços, decoração e alegorias, ou aquisição de materiais de mesma natureza já prontos, ou ressarcimento de despesas de mesma natureza, vedada qualquer outra aplicação.
§ 4º Os blocos beneficiários deverão comprovar o atendimento dos requisitos legais exigidos, devendo ainda e previamente a assinatura do Termo de Colaboração apresentar os dados do representante responsável, que deverá ser um de seus dirigentes, que se responsabilizará solidariamente pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas, devendo os mesmos constarem do referido termo.
§ 5º Os blocos beneficiários comprometer-se-ão a se apresentarem em todos os dias do evento, conforme disposto em programação e planejamento aprovado, devendo firmar o termo de colaboração junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.
§ 6º Os blocos ficam obrigados a prestar contas dos recursos recebidos, mediante relatório e respectivos comprovantes fiscais, até 60 (sessenta) dias após o encerramento dos festejos carnavalescos.
§ 7º No caso da não prestação de contas dos recursos aplicados no prazo estipulado ou de não comparecimento aos eventos programados, ou de reprovação das contas pela Administração Municipal, fica o Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas e ou judiciais cabíveis e necessárias ao ressarcimento do erário.
Art. 2º Os casos omissos Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo, inclusive quanto ao detalhamento dos procedimentos para prestação de contas, em termos da legislação aplicável.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão levadas a débito em dotação própria, constante do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação.
Rio Espera, 07 de fevereiro de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal