Município de Rio Espera · 30 de novembro de 2017
LEI N° 1.431, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI N° 1.431, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
Ordem
Denominações
R$
I
Associação Comunitária de Radiofusão
90.000,00
II
Entidade Regime de Abrigo
20.000,00
III
Banda de Congado
10.000,00
IV
Projeto Recriar/ONG
6.250,00
V
Revitalização e apoio Corporações Musicais
12.000,00
VI
PAVE para Ensino Superior e Técnico
160.000,00
VII
Apoio a Comunidades Quilombola
3.000,00
VIII
Casa de Repouso Heitor Horácio Dornelas
20.000,00
IX
Associação dos Produtores Rurais de Rio Espera (APRURIO)
20.000,00
Art. 2º -As subvenções sociais serão concedidas às entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º –Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º -Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – As Entidades que não tiveram suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Rio Espera/MG, 20 de novembro de 2017.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito de Rio Espera/MG