Município de Rio Espera · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 1.600, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.600, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, para a legislatura 2025-2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da Constituição do Federal, propõe, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Rio Espera, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo;
Art. 4º Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2025, serão de:
I – R$ 8.788,80 (oito mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), mensais, para o Prefeito Municipal;
II – R$ 4.394,40 (quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), mensais, para o Vice-Prefeito;
III – R$ 3.845,10 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 4º, ressalvado o disposto no art. 3º, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 6º Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar limite de gasto com pessoal definido em legislação federal, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2025.
Rio Espera/MG, 04 de outubro de 2024.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal