Município de Rio Espera · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.590, DE 13 DE MAIO DE 2024.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.590, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Altera redação da lei nº 1.588/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.588/2024, que passa a seguinte:
“Art. 2º. Fica alterado o Nível de Vencimento do cargo de Pedreiro para Nível VI, com consequente alteração da redação do Anexo I – “Descrição dos Cargos Efetivos e Atribuições”, da Lei 1464 de 2018.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 13 de maio de 2024.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal