Município de Rio Espera · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1572, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1572, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo de contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Espera-MG."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, apresentam, e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo de contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Rio Espera-MG.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar, mediante licitação, plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Espera-MG.
Art. 3º - O plano de saúde será disponibilizado a todos os servidores do Poder Legislativo, sendo facultativo sua adesão, mediante requerimento por escrito, ficando o servidor obrigado a todas as cláusulas e condições estabelecidas na contratação realizada entre a Câmara Municipal de Rio Espera e pessoa jurídica prestadora de serviços.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários para custeio do plano de saúde e assistência médica de que trata a presente lei serão suportados e custeados em 100% (cem por cento), pela Câmara Municipal de Rio Espera.
Parágrafo único — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 06 de outubro de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal