Município de Rio Espera · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 1535 DE 04 DE AGOSTO DE 2022
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1535 DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior, estão limitados aos valores de R$3.080.316,95 (Três milhões, oitenta mil, trezentos de dezesseis reais e noventa e cinco centavos), apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 04 de agosto de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal