Município de Rio Espera · 14 de junho de 2022
LEI Nº 1529, DE 10 DE JUNHO DE 2022
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1529, DE 10 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1529, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
“Amplia número de vagas contidos na Lei Municipal nº 1.464 de 10 de dezembro de 2018 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas da Prefeitura Municipal de Rio Espera, para os seguintes cargos:
CARGO
NÚMERO DE VAGAS
NÍVEL
Educador Físico
01
I
Fisioterapeuta
01
VII
Assistente Social
02
VII
Psicólogo
01
VII
Parágrafo único: As atribuições, os requisitos para provimento, a investidura e a carga horária dos cargos criados são as mesmas contidas na Lei Complementar nº 1459 de 18 de setembro de 2019.
Art. 2º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, em de de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal