GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025
TERMO DE ANULAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ANULAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO
Rio Casca, 10 de março de 2025.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025
O Prefeito Municipal de Rio Casca, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 14.133/2021e suas alterações posteriores, resolve: ANULAR PARCIALMENTE o processo licitatório nº 006/2025; Pregão eletrônico nº 006/2025, tão somente nos itens cujo valor seja até R$ 80.000,00, com vistas a adequação do procedimento aos preceitos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei Municipal nº 1.941/2018. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.
1. Considerações
1.1. A presente licitação teve como objeto a aquisição de materiais escolares, expediente e encadernações para atendimento das necessidades da Administração Municipal.
1.2. Durante a análise do certame, verificou-se que a licitação não contemplou a obrigatoriedade da reserva de mercado para microempresas e empresas de pequeno porte (MEs e EPPs) nos itens com valores de até R$ 80.000,00, conforme disposto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.941/2018.
1.3. Nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve anular parcial ou totalmente o procedimento licitatório sempre que constatada violação às normas legais vigentes.
2. Anulação Parcial
2.1. Diante da irregularidade apontada, fica ANULADA PARCIALMENTE a licitação apenas para os itens cujo valor seja inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da necessidade de adequação do certame às exigências legais que determinam o tratamento favorecido a MEs e EPPs.
2.2. Os demais itens do certame permanecem válidos, seguindo seu regular prosseguimento.
3. Providências
3.1. A Administração providenciará a republicação do edital para os itens anulados, garantindo a observância do tratamento diferenciado às MEs e EPPs, conforme previsto na legislação aplicável.
3.2. A presente decisão deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e nos demais meios de divulgação utilizados pela Administração, garantindo a transparência e a publicidade do ato.
3.3. Ficam os interessados cientes de que esta decisão não impede a participação dos licitantes no novo certame a ser realizado para os itens anulados.
4. Disposições Finais
4.1. Este Termo de Anulação Parcial entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos imediatos para todos os fins de direito.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal