DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 3 de março de 2025
ATOS DE AUTORIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ATOS DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 034/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: contratação da empresa LAYSSON GOMES DA SILVA ***.***.***-** para apresentação artística musical durante as festividades do Carnaval.
Contratado: LAYSSON GOMES DA SILVA ***.***.***-**, inscrita no CNPJ sob o nº 30.341.767/0001-45
Valor Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 21 de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal