GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 032/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
1.1. O presente contrato tem por objeto delegação parcial da gestão associada de serviço simplificado de pavimentação asfáltica com utilização de PMF por aplicação de usina móvel.
Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI
Valor Total: R$ 466.563,17 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e dezessete centavos)
Prazo de Vigência: Até 30/06/2026
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 06 de março de 2026.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal