GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2024
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 015-2024
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 015-2024
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 064/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto: contratação de empresa para fornecimento emergencial de 200 cestas básicas de gêneros alimentícios para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Contratado: RONAN DE ABREU SILVEIRA EIRELI
Valor Total: R$26.070,00 (vinte e seis mil, setenta reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 13 de setembro de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA
Prefeita Municipal