GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 027/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 027/2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 131/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, III, alínea “b” da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 027/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de prestação de serviços especializados de Perícia e Avaliação de Imóvel situado a Rua Marcelino Breguez Gonçalves, nº25, bairro Nossa Senhora das Graças – Rio Casca - MG, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Casca.
Contratado: PREMAC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Valor Total: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
Período:12 meses
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca,30 de setembro de 2026.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal