GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2025
ATOS DE AUTORIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 087/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
Delegação do município ao CIMVALPI mediante a transferência total de prerrogativa constitucional e infraconstitucional de constituição e manutenção de Escola de Governo, visando o atendimento do art. 39 parágrafo 2º e art. 7º e 8º da lei 14.133/2021.
Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência dos seguintes encargos:
Criação e manutenção de estrutura administrativa (recursos humanos de gestão) e de ferramentas eletrônicas de ensino à distância (EAD).
Organização e gestão da execução de processos de capacitação, formação continuada, especialização e demais formas de desenvolvimento profissional e intelectual dos servidores do Município contratante.
Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI
Valor Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Prazo de Vigência: 31/05/2026
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 10 de junho de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 088/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 018/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação da empresa 55.556.360 AUGUSTO ANUZI RIGUEIRA para apresentação artística musical durante o Arraiá do Jacarandá.
Contratado: 55.556.360 AUGUSTO ANUZI RIGUEIRA
Valor Total: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 16 de junho de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal