GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2024
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 014-2024
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 014-2024
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 055/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Município de Rio Casca, mormente na análise detida das demandas complexas, auditoria de processos judiciais, procedimentos e inquéritos de alto impacto no ente federativo.
Contratada: NOGUEIRA CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 26.488.548/0001-16
Valor Total: R$40.000,00 (quarenta mil reais)
Prazo de Vigência: 31 de dezembro de 2024
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 08 de agosto de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA
Prefeita Municipal