GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 054/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de show com artista de reconhecimento nacional, para apresentação musical que acontecerá no dia 29 de maio de 2026, às 23h, no Parque de Exposição José Piovezanna, durante as comemorações do aniversário da cidade.
Contratado: PEPÊ FIGUEIREDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.490/0001-19, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 22 de abril de 2026.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal