GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 1540, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1540, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Decreto nº 1540, de 13 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a homologação do Concurso Público regulado pelo Edital nº 02/2024 da Prefeitura Municipal de Rio Casca e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Rio Casca/MG, no uso de suas atribuições legais e, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, face ao resultado final apresentado pela Comissão Especial de Concurso Público, designada através da Portaria nº 15714, de 01 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inc. II da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que o Edital de Abertura de Concurso Público nº 02/2024 foi devidamente publicado no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA no dia 08/08/2024, no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.exameconsultores.com.br no dia 08/08/2024, no Jornal Oficial de Rio Casca” no dia 09/08/2024 e no Jornal de grande circulação da região/município “Jornal Hoje em Dia” no dia 13/08/2024, página 5;
CONSIDERANDO que o Resultado Final do Concurso Público foi devidamente publicado no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA no dia 09/12/2024 e no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.exameconsultores.com.br, no dia 06/12/2024;
CONSIDERANDO o disposto no Edital do Concurso Público nº 02/2024 e outros atos e publicações decorrentes do Concurso;
CONSIDERANDO terem sido ultimadas todas as etapas editalícias;
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o resultado do Concurso Público promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA e realizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA - EPP, nos termos do Edital nº 02, de 08 de agosto de 2024, obedecendo às disposições do resultado final já publicado, para todos os cargos nele discriminados.
Art. 2º. O resultado final do Concurso na íntegra encontra-se publicado nos endereços eletrônicos https://www.exameconsultores.com.br/informacoes/507/ e https://www.riocasca.mg.gov.br/categoria-de-arquivo/concurso-publico/concurso-publico-02-2024/ e integra o Anexo Único deste Decreto.
Art. 3°. O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, conforme faculta o art. 37, inciso III da Constituição Federal de 1988, para atender ao interesse público da Administração.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rio Casca, 13 de dezembro de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA
Prefeita Municipal