SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA · 15 de abril de 2024
ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 010/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 010/2024
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 028/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da artista, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: contratação de show com a cantora PAULA FERNANDES para apresentação artística durante as festividades do 112º aniversário da cidade.
Contratado: Jeito de Mato Produções artísticas LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.171.395/0001-01
Valor Total: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 03 de abril de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA
Prefeita Municipal