GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 127/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação, mediante utilização do Credenciamento nº 001/2026 promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, de empresas integrantes da rede credenciada para prestação, sob demanda, de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, com fornecimento de peças, componentes, insumos, acessórios e mão de obra, por meio do sistema informatizado Traz Valor, conforme condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e demais instrumentos que integram o referido credenciamento
Valor Total: R$ 4.233.730,00
Período:12 meses
Fundamento Legal: Art. 79, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 18 de setembro de 2026.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal