DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 30 de abril de 2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA 010/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA 010/2025
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 061/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 0010/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria em gestão pública de saúde para o Município de Rio Casca – MG.
Contratado: RESOLUTIVA GESTÃO EM SAÚDE LTDA inscrita no CNPJ/MF n° 47.875.587/0001-46.
Prazo de Vigência: 12 meses
Valor Total: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 16 de abril de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal