DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 30 de abril de 2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 015/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 015/2025
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 070/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 015/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: contratação da empresa EDMALTON FIRMINO ***.***.***-** para apresentação artística musical durante as festividades do aniversário da cidade.
Contratado: EDMALTON FIRMINO ***.***.***-**, inscrita no CNPJ sob o nº 21.475.542/0001-90
Valor Total: R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 28 de abril de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal