GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025
TERMO DE REVOGAÇÃO
Rio Casca, 18 de março de 2025.
Processo licitatório nº 039/2025
Pregão eletrônico nº 018/2025
O MUNICÍPIO DE RIO CASCA/MG, por meio de sua autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, resolve REVOGAR o Processo Licitatório nº 039/2025 - Pregão Eletrônico nº 018/2025, cujo objeto é a contratação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, com fornecimento de equipamentos, ligações de longa distância nacional e ligações do tipo DDG (discagem direta gratuita), para atender aos diversos setores da Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG.
1. Justificativa da Revogação
1.1. Após análise posterior do processo, foi identificada inconsistência no dimensionamento do objeto e na cotação de preços, o que compromete a adequada execução do contrato e a vantajosidade da contratação para o Município.
1.2. A Administração Pública deve zelar pelo princípio da economicidade e da eficiência, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados da melhor forma possível. Dessa forma, a revogação se impõe como medida necessária para corrigir o dimensionamento do objeto e garantir que a futura contratação ocorra com base em dados corretos e atualizados.
1.3. A decisão de revogação também está amparada no princípio do interesse público, uma vez que a continuidade do certame sem os ajustes necessários poderia resultar em um contrato inadequado e possivelmente lesivo aos cofres públicos.
1.4. O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
1.5. Com efeito, o juízo de conveniência e oportunidade neste caso é acertado, mormente porque decorre da necessidade de correção na definição do objeto e na cotação de preços.
2. Determinações
2.1. Os setores responsáveis deverão providenciar os ajustes necessários na elaboração de um novo estudo técnico preliminar e na revisão da pesquisa de mercado, visando a futura republicação do certame com as devidas correções.
2.2. O presente termo de revogação deverá ser devidamente publicado no Diário Oficial do Município, bem como em outros meios de divulgação oficial utilizados pela Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG.
2.3. Ficam os interessados cientificados de que esta revogação não gera direito à indenização ou qualquer tipo de ressarcimento, nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021.
3. Disposições Finais
3.1. Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos imediatos para todos os fins de direito.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal