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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025

LEI Nº 4.588/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.588/2025

Revoga o inciso I do artigo 1° e o artigo 2° da Lei Municipal nº 3.549, de 21 de dezembro de 2012, que“Dispõe sobre desafetação de imóveis municipais que especifica, autoriza concessão de uso e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam revogados o inciso I, do artigo 1° e o artigo 2° da Lei Municipal nº 3.549, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Outubro de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4152, em 17 de novembro de 2025. Código identificador FEF86266: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.