Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.334/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.334/2022
Altera o art. 1° e o caput e o §1º do art. 5° da Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, que “Regulamenta a concessão de gratificação de urgência ou emergência de que trata o inciso v, do artigo 44, da Lei nº 2.962/2006 de 28 dezembro que ”Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde do município de Ribeirão das Neves, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Aos profissionais relacionados nesta Lei, em efetivo exercício nas unidades de atendimento de urgência e emergência do Município, fica concedida gratificação pelo exercício profissional, incidindo inclusive sobre a extensão de jornada, de acordo com a tabela abaixo:
CATEGORIA
PERCENTUAL/INCIDÊNCIA
Assistente Social
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Auxiliar de laboratório
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Auxiliar em Saúde Bucal
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Auxiliares de enfermagem
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Dentistas (UPAS)
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Enfermeiros
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Fisioterapeuta
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Farmacêutico
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Fonoaudiólogo
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Médico (horizontal) 2ª a 6ª (dia)
40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Médico Triagista 2ª a 6ª (dia)
25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Médicos 2ª (dia e noite) e 6ª (dia)
25% (vinte e cinco por cento) sobre vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Médicos 6ª e domingo (noite) e feriados
30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico e ou da extensão de jornada.
Motorista de ambulância
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Nutricionista
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Psicólogo
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Técnico em Enfermagem
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Técnico em Laboratório
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Técnico em radiologia
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Técnico em patologia Clínica
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
T erapeuta Ocupacional
15%(quinze por cento) sobre o vencimento básico; e ou da extensão de jornada.
Art. 2° Altera o caput e o §1° do art. 5º da Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os profissionais que exerçam atividades em regime de plantão extra serão remunerados, conformetabelaabaixo:
CATEGORIA
VALOR
Plantão extra (Agente de zoonoses) 2a à 6a após às 17:00 horas, sábados, domingos e feriados (hora trabalhada bloqueio)
R$15,00 (quinze reais a hora)
Plantão extra (Assistente Administrativo)
R$ 90,00 (noventa reais)
Plantão extra (Auxiliar de Laboratório)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Auxiliar de Serviços Gerais)
R$ 90,00 (noventa reais)
Plantão extra (Motorista)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Dentista)
R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais)
Plantão extra (Enfermeiro)
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
Plantão extra (Médico) 2ª a 6ª durante o dia
R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais)
Plantão extra (Médico) 6ª a domingo à noite e feriados
R$1.150,00 (mil cento e cinquenta reais.
Plantão extra (Médico Veterinário)
R$350,00 (trezentos e cinquenta reais)
Plantão extra (Técnico em enfermagem)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em Farmácia)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em Laboratório)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em patologia clínica)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em radiologia)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em Segurança do Trabalho)
R$ 120,00 (cento e vinte reais)
Plantão extra (Fisioterapeuta)
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
§ 1º Os valores dos plantões extras acima explicitados estão condicionados ao plantão de 12 horas, podendo ocorrer frações proporcionais aos valores caso haja necessidade de carga horária inferior a 12 horas, com exceção dos servidores lotados na Gerência de Vigilância Ambiental e Controle de Vetores e Zoonoses, que estão condicionados ao desempenho de ações de Controle de Zoonoses, bloqueios químicos de transmissão, visitas em pontos estratégicos (PE), desinsetização para controle de pragas, levantamento rápido de índices para Aedes Aegypti -LIRAa, ações de educação em saúde, controle de leishmaniose, resgate de pendências - imóveis fechados, castração de animais, tratamento de animais no canil, campanha antirrábica, força tarefa de mutirões de limpeza para redução de índices de arboviroses, dentre outras que demandar, compreendido de segunda a sexta-feira, após as 17 horas, aos sábados, domingos e feriados será pago horas trabalhadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Dezembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito