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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2025

LEI Nº 4.602/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.602/2025

Dispõe sobre a renominação de rua localizada no bairro Belo Vale - Justinópolis, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Rua Pr. Edson Rúbens Ferraz, a rua Cinco, localizada no bairro Belo Vale, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta, comunicar aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias, a fim de atender o disposto no artigo 12 da Lei Municipal 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 12 de Novembro de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4161, em 1 de dezembro de 2025. Código identificador FC6DEE2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.