Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.434/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.434/2024
Substituição de sinais sonoros nos estabelecimentos das Redes Pública e Privada de Ensino por sinais de musicais a fim de não gerar incômodos sensoriais às pessoas com hipersensibilidade auditiva e ou transtorno do espectro autista – TEA e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos das redes públicas e privada de ensino no Município de Ribeirão das Neves poderá gradativamente, serem substituídos de acordo com a necessidade de reposição do equipamento, por sinais musicais adequados ás pessoas com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista- TEA para esses não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
§1º Entende-se por instituições de ensino: as escolas municipais públicas, creche, escolas privadas, faculdades e universidades públicas e privadas no município Ribeirão das Neves.
§ 2º Entende-se por sinais sonoros: sinais utilizados rotineiramente nas instituições de ensino para demarcar horários de início e fim das aulas, troca de professores, do recreio.
§3º Entende-se por sinais musicais adequados para alunos com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista – TEA: reprodução de músicas que não apresentam risco de causar pânico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas instrumentais.
Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta Lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão das Neves, poderá gradativamente, substituir de acordo com a necessidade/oportunidade a reposição dos equipamentos contidos nesta Lei nas escolas públicas municipais. Deverá notificar as escolas privadas, faculdades e universidades públicas e privadas para que façam as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei no município Ribeirão das Neves.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Janeiro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito