Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 4.231/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.231/2022
Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural de Ribeirão das Neves, como parte integrante da política municipal de abastecimento e agrícola, em harmonia com a politica urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população do município de Ribeirão das Neves, em bases sustentáveis.
Parágrafo único. Nos termos desta Lei, agricultura urbana, periurbana e rural é o conjunto de atividades e cultivo de hortaliças, de plantas medicinais, de espécies frutíferas, de flores, de manejo florestal e, ainda, a criação de animais, a piscicultura, a avicultura, a produção de ovos, a produção artesanal de alimentos e bebidas para consumo humano e animal, a troca, a doação, a comercialização e a prestação de serviços relacionados com as atividades acima.
Art. 2° A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural, contribuirá na ordenação de pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Art. 3° São objetivos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural:
I - expandir o acesso à alimentação regional majorando a disponibilidade de alimentos para o consumo humano e animal, bem como desenvolver o comércio local;
II - estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis à população;
III - promover o trabalho de famílias produtoras e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária do Município;
VI - gerar empregos e renda agregando valor aos produtos e valorizando a comercialização para os mercados institucionais, como o Programa Nacional de alimentação Escolar – PNAE, Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Feiras Livres Municipais e, de outros programas da agricultura familiar;
V - criar, ampliar e aprimorar os programas institucionais de plantio e alimentação em escolas, creches, hospitais, unidades de saúde, asilos, restaurantes populares e outros;
VI - estimular práticas de cultivo, manejo florestal, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas;
VII - estimular a proteção da flora, da fauna e da paisagem natural tendo como referência a agricultura agroecológica, prezando pela proteção ambiental sustentável dos mananciais;
VIII - evitar a ocupação desordenada e irregular de áreas verdes e de preservação;
IX - incentivar a produção e comercialização de alimentos sem uso de agrotóxicos, e, não sendo possível, o uso de químicas menos agressivas ao bem-estar humano;
X - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social;
XI - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados, terrenos, áreas verdes, institucionais e de transmissão de energia;
XII - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.
Parágrafo único. A política de apoio à agricultura urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação das diversas secretarias municipais e dos beneficiários, coordenada pela secretaria responsável à consecução da política agrícola e de abastecimento municipal, que deverá regulamentar esta Lei.
Art. 4° A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural tem autonomia e competências municipais pare seu funcionamento e regulação, mas, poderá ser desenvolvida mediante cooperação com os demais entes federativos.
Art. 5° São instrumentos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural:
I - o crédito, o fomento, a compensação ambiental e o seguro agrícola;
II - a educação e a capacitação;
III - a pesquisa e a assistência técnica;
IV - o sistema de controle de qualidade da produção e do beneficiamento.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território do Município, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.
Art. 6° A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos produtores nas instâncias de gestão pertinentes e de forma organizada.
Parágrafo único. O Conselho gestor é o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ribeirão das Neves – COMSEA/RN.
Art. 7° As ações de apoio à agricultura urbana, periurbana e rural poderá ser através de parcerias e/ou convênios com entidades públicas ou privadas, ou das duas formas, desde que visem garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável, a assistência social, de saúde, de educação, de geração de emprego e renda, de formação profissional técnica e de proteção ambiental, promovendo o dialogo entre os diversos setores governamentais e da sociedade civil.
Art. 8° Igualmente fica autorizado à Administração Pública firmar parecerias com Instituições privadas sem fins lucrativos, nos mesmos moldes e finalidades do artigo anterior.
Art. 9° A gestão da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural observará:
I - a viabilidade técnica e econômica das ações dos programas a serem desenvolvidos;
II - a orientação, o comportamento, o monitoramento e a avaliação da execução das ações e dos projetos desenvolvidos por órgãos e/ou entidades competentes;
III - o suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;
IV - a possibilidade a viabilidade de parcerias com entidades públicas e privadas;
V - o desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da gestão de empreendimentos e da comercialização;
VI - a promoção de divulgação das atividades dos produtores referidos nesta Lei;
VII - o estímulo à comercialização dos produtos por meio da criação de espaços privados e/ou público tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;
VIII - a identificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, aptos para destinação à agricultura urbana;
IX - a promoção da utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;
X - a promoção da defesa sanitária animal e vegetal.
Art. 9°-A. O regulamento desta Lei disporá sobre os critérios e procedimentos para o reconhecimento do agricultor familiar em área urbana e periurbana.
Parágrafo único. Ao agricultor reconhecido na forma do caput, fica assegurado o acesso às políticas públicas direcionadas à agricultura familiar.
Art. 10. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. Para definir população em situação de insegurança alimentar e nutricional, o órgão que o Poder Executivo indicar para gerir a política de que trata esta Lei consultará, entre outros órgãos, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Ribeirão das Neves – COMSEA/RN.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 31 de Janeiro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal