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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2017

LEI Nº 3.803/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.803/2017

REVOGA A LEI Nº 3622, DE 23 DE MAIO DE 2014, QUE CRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3622, de 23 de maio de 2014 que Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câm ara Municipal de Ribeirão das Neves.

ART. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 06 de janeiro de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1970, em 30 de março de 2017. Código identificador FB9F11AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.