Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 4.239/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.239/2022
Dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal Nilton Martins da Costa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada e implantada a “Escola Municipal Nilton Martins da Costa”, para atendimento da Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º a 5º ano).
Art. 2º A escola funcionará em imóvel próprio da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Avenida Ida Jubeline, nº 751, Bairro Florença, neste Município, doada pelo Governo Estadual, por meio de convênio, oriundo do Projeto “Mãos Dadas”.
Art. 3º Para implementação da Escola Municipal Nilton Martins da Costa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o quadro de pessoal necessário para funcionamento da Escola, observando os critérios previstos na Resolução SMED nº 001, de 21 de junho de 2017.
§ 1º O quadro docente e administrativo da escola será preenchido por servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves.
§ 2º Os salários dos servidores de que trata o "caput" deste artigo corresponderão ao estabelecido na Lei de Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e na Lei Municipal nº 2.964/2006 e suas alterações posteriores.
Art. 4º A Escola Municipal Nilton Martins da Costa, será mantida por recursos previstos no Orçamento Municipal, de vigência em cada exercício fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Fevereiro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito