Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.212/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.212/2021
Estabelece o mês de incentivo a proteção e a recreação da pessoa idosa, no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Ribeirão das Neves, o mês de maio para incentivo a proteção e a recreação da pessoa idosa.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se idoso, homens e mulheres a partir de 60 anos, conforme Lei nº 10.741 de 2003.
Art. 3º O mês municipal de incentivo à proteção e à recreação da pessoa idosa tem como objetivos:
I - São objetivos de prevenção aos maus tratos à pessoa idosa:
a) preservar os vínculos familiares, valorizando a integridade moral e física dos idosos;
b) fomentar as estratégias de prevenção aos maus tratos;
c) dar publicidade à rede de apoio existente no município;
d) promover campanhas educativas para prevenir a violência a pessoa idosa;
e) prevenir crimes cometidos contra os idosos;
f) estimular comportamentos familiares voltados para o cuidado com o idoso;
g) criar um banco de dados dos idosos residentes no município para fins de prevenção.
II - São objetivos de recreação à pessoa idosa:
a) incentivar a participação da pessoa idosa em grupos sociais e atividades que tinha o hábito de frequentar;
b) estimular celebrações ao longo do mês para criar uma rotina dinâmica no município para recreação da pessoa idosa;
c) oferecer formas criativas e divertidas de entretenimento para a terceira idade;
d) proporcionar qualidade de vida na rotina do idoso;
e) criar um banco de dados, dos idosos residentes no município para fins de recreação.
Art. 4º Para fins de execução e implementação desta Lei, incentiva-se a cooperação entre as instituições públicas e privadas nas ações de prevenção a violência contra o idoso e na criação de espaços de recreação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 29 de Novembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal