Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2021
LEI N° 4.153/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.153/2021.
LEI N° 4.153/2021.
Altera o artigo 3º da Lei n° 4.141, de 01 de março de 2021, que “Altera o Anexo Único da Lei n° 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2021”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1° Altera o artigo 3º da Lei n° 4.141, de 01 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Abril de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal