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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2021

LEI N° 4.153/2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 4.153/2021.

LEI N° 4.153/2021.

Altera o artigo 3º da Lei n° 4.141, de 01 de março de 2021, que “Altera o Anexo Único da Lei n° 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2021”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1° Altera o artigo 3º da Lei n° 4.141, de 01 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Abril de 2021.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2997, em 29 de abril de 2021. Código identificador F46F2BE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.