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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026

LEI Nº 4.676/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.676/2026

Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher localizada no bairro São Pedro, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeitо Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada CASA DA MULHER TÂNIA MARA CARLOS DE OLIVEIRA, a Casa da Mulher, localizada no Bairro São Pedro (unidade Centro), Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Setembro de 2026.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4362, em 17 de setembro de 2026. Código identificador F46042F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.