Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 4.676/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.676/2026
Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher localizada no bairro São Pedro, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeitо Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada CASA DA MULHER TÂNIA MARA CARLOS DE OLIVEIRA, a Casa da Mulher, localizada no Bairro São Pedro (unidade Centro), Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Setembro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito