Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2019
LEI N.º 4.028/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.028/2019.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.747, de 04 de abril de 2016 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Ribeirão das Neves e do Quadro de Lotação dos seus Servidores, bem como carreiras, deveres, impedimentos, remunerações e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Diante da presença de erros materiais na progressão salarial constante na Tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 3.747, de 04 de abril de 2016, especialmente nas classes “4.I e 4.VI”, referido Anexo passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Julho de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA
CARGO
PROCURADOR MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA
20 HORAS
GRAU DE
VENCIMENTO
PROGRESSÃO
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
PROMOÇÃO
5.300,22
5.459,23
5.623,00
5.791,69
5.965,44
6.144,41
6.328,74
6.518,60
6.714,16
6.915,58
7.123,05
7.336,74
1
1 .Graduado
2
2- Requisito estabelecido no Nível 1 + §1º do art. 22
6.360,26
6.551,07
6.747,60
6.950,03
7.158,53
7.373,29
7.594,49
7.822,32
8.056,99
8.298,70
8.547,66
8.804,09
3
3- Requisito estabelecido no Nível 2 + §2º do art. 22
6.996,29
7.206,18
7.422,36
7.645,03
7.874,38
8.110,62
8.353,94
8.604,55
8.862,69
9.128,57
9.402,43
9.684,50
4
3- Requisito estabelecido no §3º do art. 22
7.420,30
7.642,92
7.872,20
8.108,36
8.351,62
8.602,17
8.860,23
9.126,04
9.399,82
9.681,81
9.972.20
10.271,43