Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.410/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.410/2023.
LEI Nº 4.410/2023.
Dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal Donita da Costa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada e implantada a “Escola Municipal Donita da Costa”, para atendimento da Educação Infantil.
Art. 2º A Escola funcionará em imóvel próprio da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Castro Alves, nº 375, Bairro Cruzeiro, neste Município.
Art. 3º A Escola Municipal Donita da Costa, será mantida por recursos previstos no Orçamento Municipal, de vigência em cada exercício fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito