Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.405/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.405/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), sob a seguinte classificação:
Unidade
Orçamentária
05.003
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL
Função
04
ADMINISTRATIVA
Subfunção
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa
0000
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Ação
0014
DÉBITO EM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.500.000.000
850.000,00
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.501.000.000
9.150.000,00
TOTAL
10.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
DESPESA (FICHA)
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSO
VALOR
9.9.99.99
(137)
RESERVA CONTINGÊNCIA
1.501.000.0000
3.800.000,00
(823)
CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
1.501.000.0000
440.000,00
(125)
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.500.000.0000
550.000,00
(127)
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.500.000.0000
300.000,00
(56)
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.501.000.0000
4.910.000,00
TOTAL
10.000.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Novembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito