Gabinete da Prefeita · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3.746/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.746/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 3.497/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAL DE TRANSPORTE DE RIBEIRÃO DAS NEVES”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Os artigos 4º, 5º e 10, da Lei Municipal 3.497/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 4°. O Adicional de Produtividade Fiscal, para fins de pagamento, terá como limite máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.
ART. 5°. O valor de cada ponto fica fixado em 0,050% (cinquenta milésimos por cento) do vencimento base do Fiscal de Transportes municipal no mês que será efetuado o pagamento do adicional .”
ART. 10. Não computar-se-ão pontos:
I – quando a tarefa ou atividade fiscal contiver omissão que a torne incompleta, ou duvidosa;
II – quando a execução da tarefa ou atividade se der de forma contrária as normas de serviços;
III – quando a tarefa ou atividade for executada à revelia da chefia imediata.
Parágrafo Único – Na impossibilidade de apuração simultânea dos pontos nos termos deste artigo, a dedução de pontos positivos será efetuada no mês da constatação do erro ou omissão.”
ART. 2º - A tabela de pontos com as tarefas realizadas por atividade, da Lei Municipal 3.497/2012, fica recomposta na forma do Anexo I, desta Lei.
ART. 3º- As despesas decorrentes desta Lei será acobertada pela dotação orçamentária: 14.06.04.122.0402.2274 – manutenção superintendência trânsito e transporte – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 2141
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, em 04 de abril de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
PONTUAÇÃO POR ATIVIDADE
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.
Relatório Mensal de Atividades, Apuração e Controle de Pontos – RMA - FISCAIS DE TRANSPORTES
Mês de referência: – (de à )
Servidor (a):
Matrícula:
Cargo: Fiscal de Transportes
Unidade de exercício:
Coordenador:
Superintendência de Trânsito e Transportes
Atividade
Base de Cálculo
Pontos
Qtdade
Pontuação
TOTAL
01
Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal, no Ponto de Controle (PC).
Unidade
70
02
Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal, itinerante.
Unidade
70
03
Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal, mediante reclamações e ou denúncias dos usuários.
Unidade
70
04
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal no Ponto de Controle (PC).
Hora
35
05
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal em procedimento itinerante.
Hora
35
06
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários.
Hora
35
07
Inspeção realizada no veículo regularizado do Transporte Coletivo Intramunicipal destinado à operação, que se encontre no Ponto de Controle (PC).
Unidade
30
08
Inspeção realizada no veículo regularizado do Transporte Coletivo Intramunicipal destinado à operação, em procedimento itinerante.
Unidade
30
09
Inspeção realizada no veículo regularizado do Transporte Coletivo Intramunicipal destinado à operação, em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários; no PC ou itinerante.
Unidade
30
10
A cada hora dedicada às atividades de fiscalização noturna e outras realizadas fora do horário de expediente.
Hora
50
11
A cada hora dedicada à inspeção para liberação de via pública.
Hora
35
12
A cada hora dedicada à inspeção para alteração de Pontos de Embarque e desembarque de passageiros (PED).
Hora
35
13
A cada hora dedicada à condução de veículos da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.
Hora
30
14
A cada hora dedicada à permanência no expediente interno para realização de serviços administrativos.
Hora
30
15
A cada hora dedicada ao planejamento de quaisquer Blitz dos veículos escolares regularizados ou não.
Hora
30
16
Lavratura do Relatório Operacional de quaisquer Blitz dos veículos escolares regularizados ou não.
Unidade
70
17
A cada hora dedicada à participação em Blitz Escolar / Operação educativa, designada pela gerência.
Hora
50
18
A cada hora dedicada à participação em Blitz Escolar / Operação repreensiva, designada pela gerência.
Hora
50
19
A cada hora dedicada à participação em Blitz / Operação educativa, a convite de outras Secretarias.
Hora
50
20
A cada hora dedicada à participação em Blitz / Operação repreensiva, a convite de outras Secretarias.
Hora
50
21
A cada hora dedicada à participação em Blitz / Operação repreensiva, em veículos não cadastrados na SMST para Transporte Escolar.
Hora
50
22
A Cada hora dedicada à participação em treinamento, palestras, seminários, cursos e afins.
Hora
50
23
A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos escolares, conforme leis e decretos do Transporte Escolar Municipal.
Hora
50
24
A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos coletivos, conforme leis, decretos e Contrato de Concessão do Transporte coletivo Intramunicipal.
Hora
50
25
Pela retirada de circulação dos veículos que a juízo da fiscalização que não atendam às condições mínimas de segurança, conforto e higiene; conforme regulamento.
Unidade
50
26
A cada hora dedicada ao apoio à realização de feiras, eventos públicos ou privados e obras com ou sem bloqueio da via pública.
Hora
50
27
A cada hora dedicada à participação em reunião para instrução ou repasse de informações fora do horário de expediente.
Hora
35
28
A cada hora dedicada à coleta ou pesquisa, em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transporte, designada pela gerência.
Hora
50
29
Anotação e apuração de reclamações ou sugestões dos usuários em ambiente interno ou externo, com registro no setor da Fiscalização de Transportes.
Unidade
30
30
Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional dos táxis ou suplementares.
Unidade
70
31
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional dos táxis ou suplementares.
Hora
35
32
Inspeção realizada nos táxis ou suplementares.
Unidade
30
33
A cada hora dedicada à coordenação do setor de Fiscalização de Transportes Regulares.
Hora
30
Pontuação aferida (1 a 33):
Complemento pontuação Lei 3.497/2012 Art.6º
Pontuação no mês referência:
Pontuação excedida no mês referência:
Lei 3.497/2012 art. 6º/ Total dos pontos excedentes acumulados até:
Data: Assinatura do Servidor: ________________________________
__________________
Secretário de Segurança Trânsito e Transportes
______________________
Superintendente de Segurança Trânsito e Transportes Gerente de Fiscalização de Transportes