Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 082 de 2009 que “Dispões sobre o parcelamento do uso e ocupação do solo do Município, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 6º do artigo 12 da Lei Complementar nº 082 de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 (...)
...............…....…..…..…
§ 6º A pavimentação das vias, inclusive a prevista no inciso VII do artigo 12 da Lei Complementar 82/2009 se dará preferencialmente por piso de concreto intertravado, ou por pavimentação permeável, podendo ser utilizada a modalidade convencional de pavimentação por asfalto somente quando demonstrado a impossibilidade de uso de bloquetes ou outra de pavimentação permeável. No caso de loteamentos ou logradouros aprovados e/ou existentes, anteriormente a essa Lei, a pavimentação deve ser feita observando o presente parágrafo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 09 de maio de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal