Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024
LEI Nº 4.447/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.447/2024
Altera o parágrafo único do art. 6° da Lei nº 4.197, de 23 de agosto de 2021 que “Reformula a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município a aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências, instituído pela Lei n°3.821, de 10 de julho de 2017, revogada pela Lei n° 4.031, de 30 de agosto de 2019”, alterado pela Lei nº 4. 374, de 1° de setembro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.197, de 23 de agosto de 2021, alterado pela Lei n° 4.374, de 1° de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ……….
Parágrafo único. O Abono Especial SUS relativo ao exercício de 2024 será pago a importância total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito