Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2023
LEI N.º 4.353/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.353/2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil reais), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
08003
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0106
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO
Ação
2790
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
449061
Aquisição de imóveis
1.542.000.0000
R$ 3.000.000,00
339039
Outros serviços de terceiros - pessoa
1.542.000.0000
R$ 10.000.000,00
339040
Serviços de tecnologia da informação e comunicação
1.542.000.0000
R$ 1.200.000,00
TOTAL
R$14.200.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 76.096.453,64 (setenta e seis milhões, noventa e seis mil reais e quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
08003
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0106
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO
Ação
2790
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
319004
Contratação por tempo determinado
1.542.000.1070
R$ 20.000.000,00
319011
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
1.542.000.1070
R$ 30.000.000,00
319013
Obrigações patronais
1.542.000.1070
R$ 9.214.956,63
319094
Indenizações e restituições trabalhistas
1.542.000.1070
R$ 4.000.000,00
449052
Equipamentos e material permanente
1.542.000.0000
R$ 2.000.000,00
339046
Auxílio-alimentação
1.542.000.0000
R$ 3.500.000,00
339049
Auxílio-transporte
1.542.000.0000
R$ 1.500.000,00
449051
Obras e instalações
1.542.000.0000
R$ 5.881.497,01
TOTAL
R$ 76.096.453,64
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se refere os arts. 1º e 2º, desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com valor estimado pela Portaria Interministerial nº 07 de 29 de dezembro de 2022 do Ministério da Educação, e, com artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Excesso de Arrecadação
Fonte de Recurso
Valor
1.542.000.1070
R$ 63.214.956,63
1.542.000.0000
R$ 27.081.497,01
TOTAL
R$ 90.296.453,64
Art. 4º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito